Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCM-RJ 2016

Question

Com relação à repartição dos limites globais previstos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e
em cada ente da Federação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 . determina a limitação de
percentuais para cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a limitação imposta na esfera federal.

Accepted Answer

Alternativa A: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% (seis por
cento) para o Judiciário

Answer

Alternativa B: 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por
cento) para o Judiciário

Answer

Alternativa C: 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 4,5% (quatro
inteiros e cinco décimos por cento) para o Judiciário

Answer

Alternativa D: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por
cento) para o Judiciário

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCM-RJ — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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