Questão de Direito Constitucional — TCM-RJ 2016

Question

A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências
conferidas ao TCU.

Accepted Answer

Alternativa D: Notificar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, informando-lhes as
sanções previstas em lei para que estabeleçam, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

Answer

Alternativa A: Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta
e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

Answer

Alternativa B: Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do tratado constitutivo

Answer

Alternativa C: Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das
respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre
resultados de auditorias e inspeções realizadas

Questão de Direito Constitucional — TCM-RJ — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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