Questão de Direito Econômico-FinanceiroTCM-PA — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCM-PA·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios I. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório. II. com a apresentação do precatório até 1º de agosto o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido. III. os créditos de natureza alimentícia estão dispensados do pagamento por meio de precatórios. IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. V. é permitido o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCM-PA
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Direito Econômico-Financeiro
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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