Questão de Direito Constitucional — TCM-PA 2010

Question

De acordo com a Constituição do Estado de Pará, o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, além de outras atribuições:

Accepted Answer

Alternativa D: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei,
que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer

Alternativa A: julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta, excluídas as
fundações e sociedades, ainda que instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvada a administração direta, de
competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

Answer

Alternativa B: realizar, exclusivamente por ordem da Assembleia Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, exceptuado o
Poder Judiciário.

Answer

Alternativa C: apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Governador e dirigentes municipais, mediante auditoria prévia, que
deverá ser concluída em até noventa dias a contar do seu envio.

Answer

Alternativa E: apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, excluídas as fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público, salvo quanto as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das
concessões de aposentadorias.

Questão de Direito Constitucional — TCM-PA — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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