Questão de Direito Constitucional — TCM-PA 2010

Question

Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que

Accepted Answer

Alternativa E: integra esta Corte de Contas, e não o Ministério Público estadual, sendo que sua organização será por meio de lei
ordinária, perante a Assembleia Legislativa e de iniciativa privativa desse Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa A: seus integrantes poderão exercer, em razão de suas peculiaridades, outras funções que lhes forem conferidas,
inclusive a de representação judicial, a de consultoria de entidades públicas e a de controle externo de atividades
administrativas.

Answer

Alternativa B: seus membros podem participar de sociedades comerciais, na forma da lei, mas não poderão exercer, ainda que em
disponibilidade, outras funções públicas, salvo duas de magistério ou de capacitação.

Answer

Alternativa C: é uma instituição integrante do Ministério Público estadual, tendo em vista a aplicabilidade das disposições pertinentes
a direitos, vedações e formas de investidura aos membros dos Ministério Público em geral.

Answer

Alternativa D: seus membros gozam das garantias constitucionais da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, salvo a da
inamovibilidade, uma vez que exercem suas funções em um único local, o que não ocorre com os integrantes do Ministério
Público estadual.

Questão de Direito Constitucional — TCM-PA — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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