Questão de Legislação Estadual — TCM-GO 2015

Question

A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou
um capítulo específico para regular as hipóteses
de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos.
Nos termos desse capítulo específico da Lei
de Acesso à Informação,

Accepted Answer

Alternativa D: o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta será de 15 (quinze) anos, a partir da
data de sua produção.

Answer

Alternativa A: o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada será de 10 (dez) anos, a partir da
data de sua produção.

Answer

Alternativa B: o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 30 (trinta) anos, a partir
da data de sua produção.

Answer

Alternativa C: as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser
objeto de restrição de acesso mediante decisão conjunta do Presidente da república e do Presidente do Congresso
Nacional.

Answer

Alternativa E: a classificação do sigilo de informação no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal, é de
competência exclusiva do Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional.

Questão de Legislação Estadual — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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