Questão de Legislação Estadual — TCM-GO 2015

Question

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do
TCM/GO, essas contas serão julgadas

Accepted Answer

Alternativa C: regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano
ao erário.

Answer

Alternativa A: irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor
máximo de R$ 55.000,00.

Answer

Alternativa B: regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas.

Answer

Alternativa D: irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor
máximo de R$ 50.000,00.

Answer

Alternativa E: irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de
multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.

Questão de Legislação Estadual — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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