Questão de Legislação Estadual — TCM-GO 2015

Question

De acordo com a Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro
de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás
tem jurisdição

Accepted Answer

Alternativa B: sobre os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo Município, mediante convê- nio, acordo,
termo de parceria, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Answer

Alternativa A: sobre aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário municipal,
excetuados os casos que resultem concomitantemente em dano ao erário estadual, hipótese em que a jurisdição será
unicamente do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

Alternativa C: própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, em todos os Municípios doEstado de
Goiás, exceto no município de Goiânia, cuja jurisdição é do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

Alternativa D: subsidiária em relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, no caso de desmembramento de um Município
em dois ou mais Municípios, relativamente ao exercício em que ocorrer o desmembramento.

Answer

Alternativa E: concorrente com a do Tribunal de Contas do Estado, no caso de incorporação de um Município por outro, ou de fusão
de dois Municípios em um terceiro, relativamente ao exercício em que ocorrer a incorporaçãoou a fusão.

Questão de Legislação Estadual — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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