Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCM-GO 2015

Question

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei
Estadual nº 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de
Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta
pelo

Accepted Answer

Alternativa C: Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observadas as codificações
de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

Answer

Alternativa A: Poder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a demonstração da
compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano Plurianual.

Answer

Alternativa B: Poder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação, ainda
que parcial, dos recursos que financiarãoo programa no período de vigência do Plano Plurianual.

Answer

Alternativa D: Poder Executivo, por meio de projeto de lei complementar de revisão parcial ou mediante leis ordinárias específicas,
observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

Answer

Alternativa E: Poder Legislativo, por meio de Emenda à Constitui- ção Estadual ou mediante leis complementares específicas,
observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCM-GO — 2015 — Diversas

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