Questão de Direito Constitucional — TCM-GO 2015

Question

Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de
eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:

Accepted Answer

Alternativa D: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer (art. 5o , XIII).

Answer

Alternativa A: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII).

Answer

Alternativa B: Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano,
contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 ? ADCT).

Answer

Alternativa C: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América
Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4o , parágrafo único).

Answer

Alternativa E: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art.
53, caput).

Questão de Direito Constitucional — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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