Questão de Direito Constitucional — TCM-GO 2015

Question

De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,

Accepted Answer

Alternativa D: é constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja
regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença.

Answer

Alternativa A: as hipóteses de perda de mandato de Deputado ou Senador são definidos na Constituição taxativamente, não se
admitindo analogias e extensões jurisprudenciais.

Answer

Alternativa B: a perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de
empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa
respectiva, de ofício ou mediante provocação de partido político representado no Congresso Nacional.

Answer

Alternativa C: perderá o mandato o Deputado ou Senador que for nomeado Secretário Municipal de capital de Estado distinto da
circunscrição pela qual foi eleito.

Answer

Alternativa E: a Casa a qual pertence o parlamentar que responde a processo criminal poderá, pelo voto da maioria de seus
membros, sustar o andamento da ação penal se o crime tiver sido praticado antes da diplomação.

Questão de Direito Constitucional — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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