Questão de Direito Constitucional — TCM-GO 2015

Question

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte
clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal
pertinente, será

Accepted Answer

Alternativa E: inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos
da matéria relativa a trânsito e transporte.

Answer

Alternativa A: constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

Answer

Alternativa D: constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

Questão de Direito Constitucional — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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