Questão de Direito Administrativo — TCM-GO 2015

Question

Durante a tramitação de processo administrativo disciplinar
para apuração de ilícito administrativo supostamente
cometido por um servidor, foi proferida decisão desfavorável

àquele. Transcorrido o prazo para recurso, o
servidor não interpôs a peça. Foi então certificado o
trancurso do prazo e o processo foi encaminhamento para
cumprimento da decisão. A certidão lançada no processo
administrativo

Accepted Answer

Alternativa C: reconhece, na verdade, preclusão administrativa, que não se estende à esfera judicial, na qual ainda pode ser
questionada a decisão administrativa.

Answer

Alternativa A: tanto pode ser qualificada como prescrição, quanto como decadência, tendo em vista que no âmbito administrativo
pouco diferem, na medida em que ambos impedem o questionamento judicial da decisão.

Answer

Alternativa B: não é relevante para fins funcionais, tendo em vista que os processos disciplinares exigem a observância do recurso ex
officio em defesa do administrado.

Answer

Alternativa D: consubstancia-se, em verdade, em decadência do direito de questionar a decisão, tanto no âmbito administrativo,
quando no âmbito judicial, para o qual se estende.

Answer

Alternativa E: configura materialização da prescrição administrativa, impedindo o questionamento judicial da decisão, na medida em
que houve a opção de não recorrer.

Questão de Direito Administrativo — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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