Questão de Direito Administrativo — TCM-GO 2015

Question

Sabe-se que a Administração pública tem a prerrogativa
de rever seus próprios atos quando eivados de vícios. Lhe
é autorizado, ainda, rever seus atos sob o prisma da
conveniência e oportunidade, o que é balizado por limites.
Nesse sentido,

Accepted Answer

Alternativa E: a edição de determinado ato poderia ensejar limite ao poder de revogação, mas caso os direitos que dele decorreriam
sejam passíveis de conversão em indenização, ficaria superado o impedimento.

Answer

Alternativa A: a anulação do ato administrativo discricionário demanda demonstração de vantajosidade, não de mera conveniência e
oportunidade atrelados a interesse público m sentido amplo, na medida em que é da sua natureza que existam opções
para a Administração escolher.

Answer

Alternativa B: a anulação dos atos administrativos demanda a instauração de processo administrativo para comprovação da
reversibilidade dos efeitos já produzidos, enquanto que a revogação prescinde dessa formalização, na medida em que
reside no campo da discricionariedade.

Answer

Alternativa C: os atos administrativos discricionários podem ser anulados quando sobrevier fato novo que demonstre ser essa a
conduta mais benéfica ao interesse público.

Answer

Alternativa D: se o ato administrativo que se pretende revogar já tiver produzido seus efeitos, é necessária medida judicial para
desfazimento.

Questão de Direito Administrativo — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)