Questão de Direito Administrativo — TCM-GO 2015

Question

O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será
utilizado na campanha de prevenção da gripe “A”. Para tanto, a Secretaria está autorizada a

Accepted Answer

Alternativa A: celebrar contrato em nome do Município de Itumbiara, ao qual referido órgão público se vincula.

Answer

Alternativa B: celebrar contrato em nome do Secretário, autoridade máxima do referido órgão público, não havendo necessidade de
participação do Municipio, porque o órgão dispõe de personalidade judiciária, a despeito de não possuir personalidade
jurídica própria.

Answer

Alternativa C: celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere ao referido órgão autonomia em relação ao
Município.

Answer

Alternativa D: adquirir o medicamento sem a formalização de contrato, de forma verbal, em nome do Secretário, porquanto a
exigência de formalização de ajuste por contrato escrito só se aplica às pessoas jurídicas.

Answer

Alternativa E: celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere a referido ente público personalidade
jurídica própria, a despeito de não conferir autonomia em relação ao Município ao qual pertence.

Questão de Direito Administrativo — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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