Questão de Direito Administrativo — TCM-GO 2015

Question

Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração
contratante identificou a necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos,
solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei
nº 8.666/93, a

Accepted Answer

Alternativa E: empresa contratada é obrigada a acatar as alterações e, em havendo aumento de seus encargos, o equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato deverá ser reestabelecido mediante aditamento.

Answer

Alternativa A: conduta da Administração encontra suporte legal, porém a empresa contratada pode escusar-se de acatar as
alterações, situação em que deverá ser convocada a segunda colocada no procedimento licitatório para, caso aceite as
alterações, dar continuidade á execução do contrato.

Answer

Alternativa B: empresa contratada não pode se opor à alteração unilateral imposta pela Administração, desde que efetuada em até 90
(noventa) dias após a assinatura do contrato e não importe aumento dos encargos iniciais.

Answer

Alternativa C: conduta da Administração se afigura ilegal, implicando burla ao procedimento licitatório em face da violação ao princípio
da vinculação ao instrumento convocatório, que impede supressões ou acréscimos ao objeto contratual.

Answer

Alternativa D: implementação das alterações depende de aquiescência da empresa contratada, eis que as alterações unilaterais
admissíveis são apenas acréscimos e supressões quantitativos ao objeto contratado.

Questão de Direito Administrativo — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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