Questão de Direito Administrativo — TCM-GO 2015

Question

O desempenho das atividades estatais deixou de ser
exclusividade da Administração há lapso temporal
bastante considerável. Na evolução social do movimento
de descentralização experimentado pela Administração
pública surgiram entidades privadas para o desempenho
de atividades estatais, com ênfase na área social, da
saúde e da cultura. Essas entidades

Accepted Answer

Alternativa A: podem se constituir sob formas jurídicas de direito privado, seja fundação, seja associação civil, submetendo-se aos
instrumentos de controle e fiscalização por parte da Administração pública, cuja intensidade se amplia diante do regular
recebimento de benefí- cios estatais e subsídios econômicos.

Answer

Alternativa B: constituem-se, primordialmente, sob a forma de organização social, pessoa jurídica de direito privado que celebra
contrato de gestão com o Estado para dispor sobre os limites de sua atuação e desempenho de suas atividades, inclusive
aquelas de natureza econômica.

Answer

Alternativa C: não integram a Administração direta nem indireta, e seu centro de controle e gestão são dissociados e independentes
da estrutura estatal, aplicando-lhes oregime eminentemente privado, o que afasta os mecanismos de controle e os
instrumentos para fiscalização do desempenho das atividades.

Answer

Alternativa D: não são criadas pela Administração, nem são geridas por servidores designados por aquela, de modo que lhes é
vedado receber qualquer tipo de subsídioeconômico ou outorga de uso de bens públicos.

Answer

Alternativa E: constituem-se sob formas jurídicas de direito privado, porém caso recebam benefícios financeiros ou materiais da
Administração pública, passam a se submeter ao princípio da obrigatoriedade de licitação para suas contratações, tal qual
as empresas estatais.

Questão de Direito Administrativo — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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