Questão de Direito Administrativo — TCM-GO 2015

Question

O termo concessão pode ser empregado para definir alguns
institutos jurídicos. A qualificação que se atribuir ao termo
induz a consequências e aplicações diversas. No que se
refere à concessão de serviço público e à concessão de uso,
sabe-se que a concessão de

Accepted Answer

Alternativa D: serviço público, regida pela Lei no 8.987/1995, remunera-se, via de regra, por meio da cobrança, pelo concessionário,
de tarifa do usuário, enquanto que a concessão de uso de bem público pode ensejar a cobrança de preço público do
concessionário.

Answer

Alternativa A: uso tem natureza contratual, assim como a concessão de serviço público, sendo que a necessidade de licitação está
diretamente ligada à onerosidade, ou seja, à possibilidade de remuneração do Poder Público pelo concessionário.

Answer

Alternativa B: serviço público quando regida pela Lei nº 8.987/1995 tem natureza contratual, enquanto que a concessão de uso pode
ter natureza de ato administrativo, a depender da modalidade de bem público sobre o qual incide sua outorga.

Answer

Alternativa C: serviço público, tanto quanto a concessão de uso, têm natureza contratual, mas somente a primeira depende de
licitação para sua outorga.

Answer

Alternativa E: uso é modalidade da concessão de serviço público, pois pode ser outorgada somente na fase de explora- ção da
infraestrutura instalada pelo concessionário.

Questão de Direito Administrativo — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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