Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-BA 2026

Question

Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a

Accepted Answer

Alternativa D: presença de cláusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas como
multa, advertência e impedimento de contratar com a Administração.

Answer

Alternativa A: natureza intuitu personae, o que impede a previsão de subcontratação ou cessão do objeto.

Answer

Alternativa B: impossibilidade de rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso, em função da preservação da continuidade
do serviço público.

Answer

Alternativa C: possibilidade de alteração do objeto, unilateralmente pela Administração, independentemente da recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro.

Answer

Alternativa E: vinculação ao instrumento convocatório, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-BA — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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