Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-BA 2026

Question

Considerando o conceito legal de tributo, as espécies de obrigação tributária e a interpretação da hipótese de incidência, é
correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: A incidência de tributo sobre o lucro ou renda auferida em atividade ilícita é admitida, na medida em que o fato de se
auferir lucro ou renda, por si só, é fato lícito, e, na interpretação da hipótese de incidência, é irrelevante a natureza do seu
objeto ou dos seus efeitos.

Answer

Alternativa A: O pagamento de tributo mediante trabalho prestado ao sujeito ativo como forma de compensação é admitido, na
medida em que tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Answer

Alternativa B: A incidência de tributo sobre um fato gerador depende da vontade do sujeito passivo em praticar o fato e, por
conseguinte, pagar o tributo. Logo, tributo é obrigação contratual implícita entre o sujeito passivo e o Fisco.

Answer

Alternativa D: Sobre o negócio jurídico nulo não incide tributo, ainda que seja caracterizado fato gerador do tributo, do mesmo modo
que não incide tributo sobre atos ilícitos que configurem, em tese, fato gerador de tributo.

Answer

Alternativa E: A multa por infração à legislação tributária quando não paga se converte em tributo, na medida em que a obrigação
tributária acessória descumprida converte-se em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-BA — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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