Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-BA 2026

Question

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida
na Lei Federal nº 8.429/92

Accepted Answer

Alternativa D: independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa A: podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Answer

Alternativa B: dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Answer

Alternativa C: podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo.

Answer

Alternativa E: exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-BA — 2026 — Diversas