Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-BA 2026

Question

Ao fixar limites máximos de despesa do Poder Legislativo municipal, a Constituição da República prevê que

Accepted Answer

Alternativa A: a Câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus Vereadores, sob pena de crime de responsabilidade de seu Presidente.

Answer

Alternativa B: os percentuais estabelecidos referem-se ao somatório da receita municipal e das transferências relativas ao produto da
arrecadação de impostos da União devidas aos Municípios.

Answer

Alternativa C: o total da despesa, para fim de apuração desses limites, deve incluir os subsídios dos Vereadores e os gastos com
inativos.

Answer

Alternativa D: os percentuais estabelecidos referem-se a um somatório que deve incluir a transferência de setenta por cento da
arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores, quando o ouro for
definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Answer

Alternativa E: o repasse ao Legislativo municipal não realizado até o dia quinze de cada mês ou, ainda que observado o prazo, o
envio a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, constitui crime de responsabilidade do Prefeito.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-BA — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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