Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-BA 2026

Question

Considerada a disciplina constante da lei que dispõe sobre processo e julgamento da arguição de descumprimento de
preceito fundamental, tem-se que, no caso da ADPF n
o 
187,

Accepted Answer

Alternativa C: a comunicação à Presidência da República deu-se em conformidade com a lei, em relação tanto ao momento em que
realizada, quanto a seu conteúdo.

Answer

Alternativa A: a decisão do STF é nula, pois não poderia uma arguição de descumprimento de preceito fundamental versar sobre
dispositivo de lei anterior à Constituição.

Answer

Alternativa B: a decisão do STF é irrecorrível, embora possa ser objeto de ação rescisória, para a qual estão legitimados todos os
que participaram do processo.

Answer

Alternativa D: não poderia ter sido tomada decisão, por inobservância da lei no que se refere ao quorum mínimo de presentes para
que se realize sessão de julgamento.

Answer

Alternativa E: não poderiam os amici curiae falar na sessão de julgamento, pois a lei somente prevê que possa ser autorizada
sustentação oral às partes do processo.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCM-BA — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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