Questão de Legislação Estadual — TCM-BA 2018

Question

Assinale a opção correta a respeito das férias dos servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a Lei Estadual
n.º 6.677/1994.

Accepted Answer

Alternativa A: O pagamento do acréscimo de um terço da remuneração correspondente ao período de gozo será efetuado no mês
anterior ao do início das férias.

Answer

Alternativa B: O servidor poderá acumular, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de três períodos de férias, ressalvadas
as hipóteses em que haja legislação específica.

Answer

Alternativa C: O servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício, na proporção de trinta dias
corridos caso tenha até sete faltas.

Answer

Alternativa D: As férias poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas, desde que assim requeira o servidor e haja interesse
da administração pública.

Answer

Alternativa E: As férias não poderão ser interrompidas caso o servidor seja convocado para júri, serviço militar ou serviço eleitoral.

Questão de Legislação Estadual — TCM-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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