Questão de Legislação Estadual — TCM-BA — 2018 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCM-BA·Diversas·2018Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

Aa edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.Ba decisão de recursos administrativos.Ca atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.Da atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.Eparte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.

Ficha técnica da questão

Banca: TCM-BA
Órgão: Diversas
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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