Questão de Legislação Estadual — TCM-BA 2018

Question

Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em
razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º
12.209/2011, o agente público pode delegar

Accepted Answer

Alternativa A: as atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato
delegatório.

Answer

Alternativa B: a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.

Answer

Alternativa C: a decisão de recursos administrativos.

Answer

Alternativa D: a edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e deveres dos administrados.

Answer

Alternativa E: as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Questão de Legislação Estadual — TCM-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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