Questão de Direito Previdenciário — TCM-BA 2018

Question

Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus
servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de
previdência. Nesse caso,

Accepted Answer

Alternativa C: será admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do município que o instituiu a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles benefícios cujos
requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à sua extinção.

Answer

Alternativa A: será vedado ao município extinguir o regime de previdência por ele implementado.

Answer

Alternativa B: será admitida a extinção do regime instituído, desde que haja a anuência dos beneficiários do sistema, sendo
transferidos para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime extinto.

Answer

Alternativa D: a extinção do regime só poderá ser admitida mediante aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal
da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e ainda assim a extinção fica limitada para efeito de
concessão de novos benefícios, pois permanecerão sob sua responsabilidade todos os benefícios ativos até então
concedidos.

Answer

Alternativa E: será admitida a extinção do regime previdenciário, independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde que
outro regime de previdência público ou particular aceite incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.

Questão de Direito Previdenciário — TCM-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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