Questão de Direito Financeiro — TCM-BA 2018

Question

Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos
relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com

Accepted Answer

Alternativa D: impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.

Answer

Alternativa A: multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.

Answer

Alternativa B: proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.

Answer

Alternativa C: proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.

Answer

Alternativa E: o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até
que a situação seja regularizada.

Questão de Direito Financeiro — TCM-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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