Questão de Direito Constitucional — TCM-BA 2018

Question

No que se refere ao exercício da competência privativa do presidente da República para dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo, desde que não haja
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Answer

Alternativa A: O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória nos casos de
relevância e urgência.

Answer

Alternativa B: O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante medida provisória se não houver
aumento de despesa.

Answer

Alternativa C: O presidente, como chefe de Estado, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto regulamentar de lei prévia, desde
que não extrapole os limites da lei e não haja aumento de despesa.

Answer

Alternativa E: O presidente, como chefe de governo, pode dispor sobre tal matéria mediante decreto autônomo em caso de urgência,
mesmo que a proposta implique aumento de despesa.

Questão de Direito Constitucional — TCM-BA — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)