Instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar suposta prática de ato ímprobo por servidor de determinado tribunal de contas. Encerrada a fase de instrução e de defesa do servidor, foi apresentado relatório da comissão processante propondo que lhe fosse aplicada suspensão de sessenta dias. Posteriormente, a autoridade julgadora, em decisão motivada, lavrou decisão impondo ao servidor pena de demissão, por entender ter sido comprovada a prática de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, I - a autoridade julgadora não poderia ter agravado a pena indicada no relatório da comissão processante. II - a pena de demissão não poderia ter sido aplicada ao servidor, diante da ausência de decisão judicial condenatória em ação de improbidade. III - a autoridade estava vinculada quanto à aplicação da pena de demissão. IV - cabem pedido de reconsideração e recurso hierárquico em relação à decisão. Estão certos apenas os itens