Questão de Direito Administrativo — TCE-TO 2009

Question

O controle na administração pública visa garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos
pelo ordenamento jurídico brasileiro. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Os exames realizados pela administração pública acerca de sua conduta, quanto à legalidade ou ao mérito de seus
atos, por iniciativa própria ou mediante provocação é chamado de controle administrativo. O controle administrativo
abrange os órgãos da administração direta e as pessoas jurídicas da administração indireta.

Answer

Alternativa A: A Constituição Federal determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.
Assim, o controle judicial existe para avaliar a legalidade das ações de outros órgãos do executivo ou legislativo e
abrangerá tanto o mérito legal quanto o administrativo.

Answer

Alternativa B: A análise da legalidade e do mérito compõem o controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas da União de
maneira independente.

Answer

Alternativa C: Não caberá ao controle posterior desfazer atos ilegais ou contrários ao interesse público, já praticados. O controle
posterior reexaminará atos já praticados com o intuito de corrigilos ou apenas confirmá-los.

Answer

Alternativa E: O controle interno foi implementado com o intuito de impedir que a autarquia, fundação pública, empresa pública ou
sociedade de economia mista se desviem dos objetivos previstos na lei específica que as criou ou instituiu. Desse modo, o
órgão controlador compõe a estrutura do órgão controlado e abrange a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Questão de Direito Administrativo — TCE-TO — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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