Questão de Legislação Penal Especial — TCE-SP 2017

Question

Nos termos da Lei Federal n° 9.613/1998 (alterada pela Lei Federal n° 12.683/2012), que dispõe sobre os crimes de
“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos
previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

Answer

Alternativa A: a Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 15
(quinze) anos, contados a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento
do tributo.

Answer

Alternativa B: em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, percebendo remuneração proporcional ao tempo de
serviço, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

Answer

Alternativa D: a Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 20 (vinte)
anos, contados a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do
tributo.

Answer

Alternativa E: em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem direito à remuneração e demais direitos previstos
em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

Questão de Legislação Penal Especial — TCE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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