Questão de Legislação Estadual — TCE-SP 2017

Question

Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na
hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições
previstas nessa Lei,

Accepted Answer

Alternativa E: será ele demitido de todos os cargos e funções, caso não esteja de boa-fé, e obrigado a restituir o que indevidamente
houver recebido.

Answer

Alternativa A: independentemente de boa-fé, será ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres públicos o que
recebeu indevidamente no último cargo.

Answer

Alternativa B: ele deverá ser exonerado do último cargo assumido, devendo restituir aos cofres públicos o que nesse recebeu
indevidamente.

Answer

Alternativa C: ele será demitido do primeiro cargo e terá que devolver aos cofres públicos tudo o que recebeu indevidamente desde a
data da posse no segundo cargo.

Answer

Alternativa D: desde que provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há menos tempo.

Questão de Legislação Estadual — TCE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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