Questão de Legislação Estadual — TCE-SP 2017

Question

Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o
texto dispõe que

Accepted Answer

Alternativa C: o Tribunal prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da
sessão legislativa.

Answer

Alternativa A: as suas contas ficarão à disposição para o exame de qualquer cidadão ou autoridade pelo prazo de 60 dias por ano,
que poderão pedir esclarecimentos sobre eventuais despesas a elas relacionadas.

Answer

Alternativa B: as suas contas serão examinadas por uma comissão especial do próprio Tribunal de Contas, presidida pelo
Conselheiro mais antigo, que, anualmente, deverá emitir parecer sobre a sua regularidade, com pleno acesso a qualquer
cidadão.

Answer

Alternativa D: as contas deverão ser encaminhadas à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado até o último dia útil de janeiro de
cada ano.

Answer

Alternativa E: o Tribunal fica dispensado de apresentá-las, devendo fazê-lo, porém, quando solicitado pelo Ministério Público ou pela
Assembleia Legislativa.

Questão de Legislação Estadual — TCE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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