Questão de Legislação Estadual — TCE-SP 2017

Question

Ao tratar sobre os servidores públicos civis, a Constituição do Estado de São Paulo apregoa que

Accepted Answer

Alternativa A: fica assegurado ao servidor público efetivo, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de se afastar
das funções, durante o tempo de duração do mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.

Answer

Alternativa B: os servidores públicos efetivos serão aposentados por invalidez compulsória aos setenta anos de idade, com
provimentos integrais.

Answer

Alternativa C: é vedada, para qualquer caso, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a
servidores públicos efetivos.

Answer

Alternativa D: os requisitos de tempo e idade de contribuição previstos regularmente para aposentadoria voluntária serão reduzidos
em 10 anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Answer

Alternativa E: o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que
lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará 1/3
dessa diferença, por ano, até o limite de 2/3.

Questão de Legislação Estadual — TCE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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