Questão de Direito Constitucional — TCE-SP 2017

Question

Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu um segundo cargo remunerado, com horário compatível com
o do seu primeiro cargo, em uma sociedade
de economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso

Accepted Answer

Alternativa A: incidiu na hipótese de acumulação ilegal de cargos.

Answer

Alternativa B: estaria incorrendo em acumulação proibida de cargos apenas se a lei que regulamenta sua carreira contemple
dispositivo que exija dedicação exclusiva ao cargo de Procurador.

Answer

Alternativa C: não está violando qualquer norma legal ou constitucional, uma vez que o segundo cargo por ele assumido é em uma
sociedade de direito privado.

Answer

Alternativa D: não estará contrariando a Carta Magna ao ter assumido o segundo cargo, desde que esse seja técnico ou científico.

Answer

Alternativa E: não está violando a Constituição, uma vez que seu cargo no Município permite a acumulação com esse outro tipo de
cargo.

Questão de Direito Constitucional — TCE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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