Questão de Direito Constitucional — TCE-SP 2017

Question

O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e
orçamentária da União e das entidades da administração
direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União

Accepted Answer

Alternativa A: é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território
nacional.

Answer

Alternativa B: tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer
prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Answer

Alternativa C: poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras
cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.

Answer

Alternativa D: é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

Answer

Alternativa E: deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Questão de Direito Constitucional — TCE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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