Questão de Direito Constitucional — TCE-SP 2017

Question

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização
e avaliação de qualidade pelo poder público.

Answer

Alternativa A: Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e fundamental.

Answer

Alternativa C: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino.

Answer

Alternativa D: A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e
cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

Alternativa E: Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

Questão de Direito Constitucional — TCE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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