Questão de Direito Constitucional — TCE-SP 2017

Question

Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante a decisão de 2/3 de seus membros, após o julgamento de
um caso de grande repercussão, tenha aprovado súmula vinculante. Nessa hipótese, é correto afirmar que a edição da
Súmula Vinculante

Accepted Answer

Alternativa D: desrespeitou a Constituição Federal, pois a edição da Súmula Vinculante exige reiteradas decisões sobre a matéria
constitucional aventada, o que não foi cumprido ao se decidir em apenas 1 caso.

Answer

Alternativa A: desrespeitou a Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal não poderia agir de ofício, mas apenas por
provocação.

Answer

Alternativa B: respeitou os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal, contudo somente será dotada de efeito vinculante para
o Poder Judiciário, e não para a Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

Answer

Alternativa C: respeitou todos os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal para a sua edição, devendo, portanto, ser
observada, obrigatoriamente, desde a sua publicação na imprensa oficial pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela
administração pública direta e indireta.

Answer

Alternativa E: desrespeitou a Constituição Federal, uma vez que o quórum exigido pela Constituição é de aprovação unânime por
todos os membros do Supremo Tribunal Federal.

Questão de Direito Constitucional — TCE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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