Questão de Direito Constitucional — TCE-SP 2017

Question

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas
competências materiais e legislativas à União, aos
Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria
processual.

Answer

Alternativa A: é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Answer

Alternativa B: os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da
lei.

Answer

Alternativa D: é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.

Answer

Alternativa E: em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

Questão de Direito Constitucional — TCE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)