Questão de Direito Administrativo — TCE-SP 2017

Question

Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de
Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a

Lei n° 8.429/92 estabelece que Hércules

Accepted Answer

Alternativa D: estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar
com o poder público por 3 anos.

Answer

Alternativa A: sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres
públicos.

Answer

Alternativa B: ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos
cofres públicos em razão de sua conduta.

Answer

Alternativa C: não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis.

Answer

Alternativa E: ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos
seus direitos políticos.

Questão de Direito Administrativo — TCE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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