Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TCE-SP 2017

Question

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA),
previstos para cada esfera de Governo pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo
que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Answer

Alternativa A: integrará o projeto da lei orçamentária anual um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e
para os dois seguintes.

Answer

Alternativa B: o projeto de lei orçamentária anual poderá consignar dotação para investimento com execução superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual, desde que sua relevância ou interesse sejam demonstrados pelo chefe do Poder Executivo, com a indicação
das receitas que o financiarão.

Answer

Alternativa C: o projeto de lei do plano plurianual deve viger no mesmo prazo do mandato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser
encaminhado até fevereiro do primeiro ano do respectivo mandato, com prazo final de aprovação até o mês de abril do
mesmo ano.

Answer

Alternativa E: o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TCE-SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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