Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-SP 2013

Question

Consoante artigo 165 da Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre elas, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: São anuais as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). O projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Answer

Alternativa A: O Plano Plurianual (PPA), cuja lei instituidora vigora durante um triênio, estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administra- ção pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.

Answer

Alternativa C: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem natureza de lei complementar e compreende as metas e prioridades da
Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da
lei orçamentária anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.

Answer

Alternativa D: A vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) não coincide com o exercício financeiro. Já a da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) coincide.

Answer

Alternativa E: O projeto do Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses antes do encerramento
do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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