Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-SP 2013

Question

Em operação de crédito, atendendo aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado-membro deve
conceder garantia. Neste caso,

Accepted Answer

Alternativa B: a garantia concedida pelo Estado-membro pode ser prestada pela União, mas está condicionada à prestação de
contragarantia a esta, que pode ser a vinculação de receita de imposto de competência estadual.

Answer

Alternativa A: a operação referida será realizada no âmbito da iniciativa privada, não havendo limitação constitucional ou legal para a
hipótese.

Answer

Alternativa C: o Estado-membro pode vincular receita proveniente de tributos de sua competência diretamente à instituição financeira
que venha a figurar como credora na operação de crédito realizada pelo ente.

Answer

Alternativa D: o Estado-membro está dispensado de oferecer contragarantia quando a União presta garantia em seu favor, por
expressa previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

Alternativa E: o Congresso Nacional deve autorizar a União a conceder garantia em favor do Estado-membro, sob pena de nulidade
da operação de crédito, salvo quando se tratar de garantia assegurada por contragarantia.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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