Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-SP 2013

Question

Determinado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização
legislativa. A situação fere o princípio da

Accepted Answer

Alternativa D: proibição de estorno de verbas, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursosde uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Answer

Alternativa A: universalidade, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento, sem quaisquer
deduções.

Answer

Alternativa B: responsabilidade na gestão fiscal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Answer

Alternativa C: responsabilidade na gestão fiscal, que comina que todas as receitas e despesas deverão estar contidas no orçamento.

Answer

Alternativa E: proibição de estorno de verbas, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento,
sem quaisquer deduções.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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