Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-SP 2013

Question

Para garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da
execução do orçamento. Quanto aos mencionados sistemas, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: O controle interno é exercido de forma integrada no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e, dentre
suas finalidades, está o exercício do controle das operações de crédito.

Answer

Alternativa A: O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo e tem por fim verificar a probidade da
Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Answer

Alternativa C: Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Answer

Alternativa D: Decorre do controle externo o dever do Poder Executivo, semestralmente, prestar contas ao Poder Legislativo, nos
prazos previstos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.

Answer

Alternativa E: O controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a qualserá sempre
prévia ou subsequente.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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