Questão de Direito Constitucional — TCE-SP 2013

Question

O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão
financeira e patrimonial. A aplicação dessa norma, na jurisprudência do STF,

Accepted Answer

Alternativa C: constitui óbice constitucional à lei estadual que assegura ao aluno, mediante a apresentação de requerimento, o direito
de não realizar provas e exercícios escolares em dias considerados de guarda pela religião de que for adepto.

Answer

Alternativa A: constitui permissivo para que as universidades públicas definam procedimento próprio para a eleição de seus
dirigentes, afastando disposição legal que determine fórmula de escolha diversa.

Answer

Alternativa B: comporta autorização para que as universidades possam se recusar a serem submetidas a avaliações periódicas
mediante a aplicação de exames nacionais com seus alunos, tornando inconstitucionais eventuais penalidades impostas
em face do legítimo exercício de tal prerrogativa.

Answer

Alternativa D: comporta permissivo a que as universidades estaduais definam internamente a forma de cálculo e a concessão de
adicional de insalubridade, aplicando-se apenas em caráter subsidiário a legislação que rege os demais servidores
estaduais.

Answer

Alternativa E: confere à universidade a prerrogativa de recusar a transferência de aluno oriundo de outra instituição em razão da
diferença na qualidade do ensino, ainda que na hipótese legal de deslocamento obrigatório de oficial militar do qual o
estudante dependa.

Questão de Direito Constitucional — TCE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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