Questão de Direito Constitucional — TCE-SP 2013

Question

Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio
constitucional da autonomia municipal,

Accepted Answer

Alternativa B: caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República
para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da
execução do ato impugnado.

Answer

Alternativa A: não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação
de intervenção federal.

Answer

Alternativa C: observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar.

Answer

Alternativa D: observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a
representação procedente.

Answer

Alternativa E: constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.

Questão de Direito Constitucional — TCE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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