Questão de Direito Administrativo — TCE-SP 2013

Question

Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros
em linhas de ônibus. Considerando a disciplina legal da matéria, a prestação do serviço por entidades privadas

Accepted Answer

Alternativa E: é admitida sob o regime de concessão ou permissão, precedida, em qualquer caso, de licitação.

Answer

Alternativa A: somente é admitida sob regime de concessão, com prazo determinado, precedida de lei específica e licitação na
modalidade concorrência.

Answer

Alternativa B: depende de lei específica, autorizando a transferência da titularidade do serviço à iniciativa privada.

Answer

Alternativa C: é admitida sob o regime de concessão, em caráter precário, ou por permissão, quando ensejar subsídio do poder
concedente.

Answer

Alternativa D: somente é admitida em caráter subsidiário e precário, mediante permissão ou autorização.

Questão de Direito Administrativo — TCE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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