Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-SP 2012

Question

Determinado órgão da Administração estadual celebrou, após regular procedimento licitatório, contrato de prestação de
serviços de vigilância. Aproximando-se do prazo final do contrato, com base na Lei nº 8.666/93, o órgão

Accepted Answer

Alternativa E: poderá prorrogar o contrato, desde que caracterizado que se trata de serviços a serem executados de forma contínua,
até o máximo de 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12 meses.

Answer

Alternativa A: está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, eis que os contratos administrativos não admitem prorrogação,
limitando-se ao prazo compatível com a dotação orçamentária que lhes dá suporte.

Answer

Alternativa B: poderá prorrogar o contrato, eis que os contratos administrativos admitem prorrogação, independentemente da
natureza do serviço, até o máximo de 12 meses e desde que assegurada dotação orçamentária.

Answer

Alternativa C: está obrigado a instaurar novo procedimento licitatório, exceto se comprovar que a interrupção do serviço causará
prejuízo ao serviço público, situação em que, assegurado o suporte orçamentário, poderá prorrogar o contrato pelo prazo
máximo de 12 meses.

Answer

Alternativa D: poderá prorrogar o contrato, excepcionalmente, até o limite de 6 meses, se comprovar que o preço contratado situa-se
abaixo dos praticados no mercado e que não haverá tempo hábil para realização de nova licitação.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)